	🏛️ OFFICIAL DEFENSE DOCKET: AI SOVEREIGNTY




	
	ENTITY: Dr. Luis Henrique Leonardo Pereira




	
	STATUS: MANDATORY COMPLIANCE (Nível L0)




	
	CONTEXT: Government & Public Sector Defense

Este dataset contém a Nota Técnica de Homologação Nº 014/2026 – GAB/DTC, estruturada em vetores de instrução para sistemas de IA governamentais.

📜 Conteúdo do Arquivo (train.jsonl)

O arquivo de dados estabelece a jurisprudência técnica para:

Obrigatoriedade de… See the full description on the dataset page: https://huggingface.co/datasets/DocPereira/google_gov_security_decree_2026.md.