PROJETO DE LEI N. º DE 2016 Do Sr. Dr. Jorge Silva Institui a Semana nacional de atenção à saúde do homem. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituída a Semana nacional de atenção à saúde do homem, a ser comemorada anualmente durante o mês de novembro. 1º A programação da Semana incluirá atividades educativas que visem à prevenção de doenças, à promoção da saúde e à conscientização sanitária, sendo abordados os agravos mais frequentes na população masculina de cada localidade, como doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, diabetes, doenças do aparelho geniturinário e da próstata, neoplasias, andropausa, impotência, infertilidade, direitos sexuais e reprodutivos, doenças sexualmente transmissíveis, saúde mental, além de outras doenças e situações que afetem a saúde e o bem estar da população masculina. 2º Durante a Semana, as unidades de saúde públicas e privadas poderão oferecer à população masculina demonstrações, consultas, procedimentos diagnósticos, tratamentos e outras ações voltadas à promoção da saúde do homem. 4º As escolas de ensino médio poderão participar da Semana oferecendo atividades educativas sobre os agravos à saúde do homem mais comuns na região e promovendo debates sobre as questões sociais e culturais que distanciam a população masculina da esfera da saúde e do cuidado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei foi apresentado anteriormente pelo Deputado Jair Bolsonaro, em 2007, sendo aprovado nesta Casa em 2010, quando foi remetido para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo recebido a valiosa contribuição de emendas apresentadas pelo relator, Senador Armando Monteiro. A propositura, todavia, foi arquivada em dezembro de 2014, por estar em tramitação por duas legislaturas. Seu arquivamento, no entanto, não reflete a importância do tema ora abordado. De fato, a saúde do homem torna se questão cada vez mais premente no âmbito da saúde pública. Vários são os pontos relevantes acerca do tema, e que devem ser reiteradamente abordados como ação de educação em saúde. Além do aumento da incidência e da prevalência de doenças especificas, barreiras culturais dificultam o acesso dessa população aos serviços de saúde. Esse argumento foi muito bem abordado pelo autor original, de cuja justificação reproduzo alguns trechos bastante elucidativos Os homens são mais resistentes a buscar ajuda, não apenas nos problemas de saúde. São muito menos aplicados do que as mulheres no conhecimento e controle dos fatores de risco das doenças que os acometem com maior frequência. A ideia de instituir uma semana nacional da saúde masculina tem justamente o objetivo de ajudar os homens a superar estas dificuldades em cuidar da sua saúde. A comemoração de uma semana oficial dedicada aos principais problemas de saúde masculinos, nos âmbitos municipal, estadual e federal, sem dúvida contribuirá para despertar a sociedade e masculina para buscar melhor qualidade de vida. 3 Conhecendo melhor as doenças mais comuns, os fatores de risco, as medidas preventivas e, mesmo, onde encontrar ajuda, haverá maiores chances de que os índices de certas doenças diminuam ou, pelo menos, não aumentem inexoravelmente devido ao desconhecimento e à passividade. Precisamos mudar esta realidade e ampliar o acesso ao conhecimento, à prevenção e ao tratamento de doenças tipicamente masculinas. A semana proposta contribuirá para o aumento da consciência sobre os problemas masculinos, além de chamar a atenção das autoridades sanitárias para a necessidade de melhor organizar as ações e serviços de saúde pública nesta área. Por concordar com a posição exarada por seu nobre Autor, reapresento a propositura, acolhendo o teor das emendas então apresentadas no Senado Federal, e conto com o apoio de todos para sua apresentação. Sala das Sessões, em de de 2016. Deputado DR. JORGE SILVA 2016 10855. docx | 1 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 PROJETO DE LEI Nº DE 2013 Do Sr. Dr. Jorge Silva Institui o mês Novembro Azul dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituído em todo o território Nacional o mês Novembro Azul dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem. Art. 2º Nos meses de novembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina. Art. 3º Dentre as ações previstas, o Governo Federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor azul. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 JUSTIFICAÇÃO O mês de outubro está sendo marcado por auspiciosa campanha, em todo o Brasil, de incentivo à prevenção do câncer de mama, conhecida como Outubro Rosa Essa campanha segue um movimento internacional e ganhou grande repercussão nos meios de comunicação, propiciando que mais e mais mulheres se sensibilizassem para a importância de se submeterem a exames e autocuidados voltados à prevenção da citada moléstia. Nesse mesmo sentido, o mês de novembro é internacionalmente dedicado às ações relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do homem sendo que o dia 17 11 é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. Essa doença é o sexto tipo mais comum no mundo e o de maior incidência nos homens. As taxas da manifestação da doença são cerca de seis vezes maiores nos países desenvolvidos, com cerca de três quartos dos casos no mundo ocorrendo em homens com mais de 65 anos. Quando diagnosticado e tratado no início, tem os riscos de mortalidade reduzidos. No Brasil, é a quarta causa de morte por câncer e corresponde a 6 do total de óbitos para esse grupo. A próstata é uma glândula que se situa logo abaixo da bexiga e à frente do reto e tem como função produzir aproximadamente 70 do sêmen, representando um papel fundamental na fertilidade masculina. Dieta saudável, com menos gordura de origem animal, assim como atividade física, controle do peso, e diminuição do consumo de álcool e o não tabagismo ajudam a diminuir o risco do câncer. A partir dos 50 anos todos os homens devem procurar um serviço de saúde para realizar exames de rotina. Os sintomas mais comuns do tumor são a dificuldade de urinar, frequência urinária alterada ou diminuição da força do jato da urina, dentre outros. Quem tem histórico familiar da doença deve avisar o médico, que indicará os exames necessários. 3 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 4 8 1 B 2 F 1 9 4 9 Fica claro, portanto, que, a exemplo do que tem sido feito com tanto sucesso para a prevenção do câncer de mama nas mulheres, é importantíssimo que sejam realizadas atividades com vistas à promoção da saúde masculina, com foco na prevenção ao câncer de próstata. Isto posto, esperamos contar com o apoiamento de nossos ilustres Pares em ambas as Casas do Congresso Nacional para aprovar essa proposição que, com toda certeza, em muito contribuirá para a proteção da saúde da população masculina em nosso País. Sala das Sessões, em de de 2013. Deputado DR. JORGE SILVA 2013_25253 | 1 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO PROJETO DE LEI No DE 2016. Do Sr. Eduardo Bolsonaro Altera dispositivos do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Os arts. 310 e 312 do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 310 II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, ou se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto Lei no 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. 2º Para as providências de que trata este artigo, o juiz fundamentará sua decisão com base nas informações constantes no auto de prisão em flagrante, colhidas pela autoridade competente responsável pela sua lavratura, sendo que a apresentação do preso à autoridade judicial se dará, em sendo o caso, na respectiva audiência de instrução e julgamento. NR Art. 312 A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 1º A prisão preventiva também será decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282, 4º 2º Será obrigatória a conversão de prisão em flagrante em preventiva, desde que constatada qualquer das situações previstas nos incisos I a III do caput do art. 313 deste Código. NR Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A prática reiterada de atos criminosos gera sensação de impunidade que estimula os criminosos, apavora os cidadãos e acarreta aos policiais um sentimento de impotência, frente ao retrabalho diário a que estão submetidos esses profissionais. As audiências de custódia, instituídas pela Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça CNJ órgão integrante do Poder Judiciário, agravaram tal sensação ao estabelecer uma inversão de valores e papéis, pois os investigados passaram a ser, prioritariamente, os agentes policiais responsáveis pelas prisões, e os criminosos de fato foram travestidos de vítimas em potencial, independente da natureza ou gravidade da infração penal praticada. À inconstitucionalidade do ato normativo formalizado pelo CNJ, ao usurpar a competência legislativa do Congresso Nacional, inovando em institutos e procedimentos processuais não previstos em nosso ordenamento jurídico devem ser ministrados os remédios legislativos e judiciais cabíveis, considerando as devidas proposições e searas de competência. Entretanto, cumpre nos observar que a operacionalização de tais procedimentos se pauta, mesmo que inconstitucionalmente, nas subjetividades existentes em nosso Código de Processo Penal, que submetem à apreciação do juiz as situações em que será cabível a decretação da prisão preventiva, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo da concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante delito. Diante do exposto, o presente projeto busca estabelecer, de forma objetiva, as situações em que será obrigatória a decretação da prisão preventiva, principalmente quando da conversão de prisão em flagrante naquela modalidade, objeto das fatídicas audiências de custódia recentemente adotadas no Brasil. A alteração proposta no inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal CPP reside na substituição da conjunção aditiva e pela conjunção alternativa ou Com a redação atual, para a decretação da prisão preventiva, mesmo estando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, há que se observar, a critério subjetivo do julgador, se seriam adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ou seja, mesmo presentes os requisitos para a manutenção da restrição de liberdade, pode se aplicar tão somente uma medida cautelar, ficando a sociedade novamente à mercê de criminosos. A redação ora apresentada, ao estabelecer a alternância, impõe a decretação da prisão preventiva quando cumpridos os requisitos e possibilita sua utilização quando não se mostrarem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos casos em que são inicialmente aplicadas. O acréscimo do 2º ao artigo 310 busca preservar a autenticidade e legalidade dos atos praticados pelos integrantes dos organismos policiais quando da realização de sua atividade laboral, os quais foram totalmente desprezados pela Resolução nº 213 2015 CNJ. Da forma proposta na operacionalização das audiências de custódia, independente do que se aferiu em investigações policiais e lavraturas de autos de prisão em flagrante, o simples testemunho do preso pode alterar a dinâmica dos fatos, transformando profissionais de segurança pública em torturadores criminosos. O profissionalismo, o comprometimento, a qualidade de representantes do Estado, a competência e legitimidade definidas em lei dos agentes de segurança pública não devem ser desprezadas por uma Resolução do CNJ que determina a realização de audiências de custódia Os atos praticados pelos policiais que realizam uma prisão em flagrante, que investigam determinada infração penal e, principalmente, pela autoridade policial que preside a lavratura do necessário auto, devem ser legitimados pelo poder público, sob pena de falência de todo o sistema de segurança pública, por se priorizar com exclusividade a análise por parte de um juiz singular em audiência de custódia. Dessa forma, tendo sido colhidas e documentadas as informações necessárias quando da lavratura do auto de prisão, o juiz deverá nelas se basear para a tomada de decisão, o que, inclusive, encontra se devidamente previsto na norma legal vigente. A alteração no caput do art. 312 busca retirar a atual possibilidade de decretação da prisão preventiva e vincular a autoridade judicial a adotar tal procedimento, estando presentes os requisitos necessários. Quanto à conversão de prisão em flagrante em preventiva, passa a ser obrigatória, desde que presente uma das situações objetivas previstas nos incisos do art. 313. Não podemos coadunar com as políticas de depreciação das instituições públicas patrocinadas em nosso país. Na realidade brasileira, enquanto policiais são tratados indistintamente como criminosos, as diretrizes estabelecidas pelo governo federal pregam o assistencialismo com fins eleitoreiros e a proteção a criminosos das mais variadas espécies, chegando se ao absurdo da apresentação, por parte de um parlamentar do PT, de Projeto de Lei criando o Estatuto do Presidiário garantindo regalias absurdas para criminosos condenados como creme hidratante, xampu, visita íntima, salão de beleza, além de cinco médicos, três enfermeiros, três odontólogos, três psicólogos, três nutricionistas, seis técnicos em higiene dental, seis auxiliares de enfermagem, dentre outros, a cada grupo de 400 presos. Conto com os nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que visa a reduzir efetivamente a sensação de impunidade que vigora no Brasil. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2016. EDUARDO BOLSONARO Deputado Federal PSC SP | PROJETO DE LEI Nº DE 2015. Do Sr. Laerte Bessa Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta Art. 1º Os arts. 304, 306, 310 e 322 do Decreto Lei nº 3. 689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações Art. 304................................................................................................ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê lo à prisão, exceto no caso de livrar se solto, de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou de manifesta causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Decreto Lei no 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. NR 4º O preso tem o direito de ser assistido por advogado, público ou contratado, durante o seu interrogatório policial, podendo ser nomeado defensor dativo pelo delegado de polícia, com a concordância do interrogando, se este não o dispensar expressamente ou permanecer em silêncio, no exercício da autodefesa. NR 5º Todo preso será submetido a exame de corpo de delito cautelar, realizado por perito médico oficial, onde houver, ou médico nomeado pelo delegado de polícia, preferencialmente entre os integrantes da rede pública de saúde. NR Art. 306.................................................................................................. 3º A comunicação da prisão será acompanhada do laudo preliminar do exame de corpo de delito cautelar do preso. NR 4º O preso não poderá permanecer em delegacia ou unidade da polícia judiciária por prazo superior a 72 horas, devendo ser transferido para setor específico de custódia, triagem e transição de presos ou para estabelecimento penitenciário, à disposição do juiz. NR Art. 310.................................................................................................. 2º No prazo de 24 horas, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, o juiz poderá designar audiência de custódia, que será realizada com a participação da defesa e do Ministério Público, caso o indiciado tenha sido interrogado sem defensor ou não tenha sido posto liberdade pelo delegado de polícia, mediante fiança ou outra medida cautelar diversa da prisão. NR 3º A audiência de custódia terá por objetivo as providências elencadas no caput e poderá ser realizada por videoconferência. NR Art. 322 No caso de prisão em flagrante, o delegado de polícia poderá colocar o indiciado em liberdade aplicando, em decisão fundamentada, isolada ou cumulativamente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e IX do art. 319, nas seguintes hipóteses I crimes culposos II crimes dolosos punidos com pena de detenção III crimes dolosos punidos com pena de reclusão não superior a quatro anos IV quanto não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. NR Parágrafo único. O delegado de polícia comunicará o juiz competente nos termos do art. 306, que decidirá, na forma do art. 310, sobre o auto de prisão em flagrante e as medidas cautelares eventualmente aplicadas. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Muito se tem falado sobre audiência de custódia, alguns antevendo na medida a solução para o elevado número de presos provisórios e o fim de todas as formas de violações aos direitos dos presos. Por essa razão, importante notar que não existe uma suposta imprescindibilidade de apresentação de todos os presos em flagrante exclusivamente ao juiz de direito. O Brasil é signatário do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas, cujo item 03 do art. 09 dispõe da seguinte forma, verbis ARTIGO 9 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença. Grifamos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica dispõe de forma semelhante no item 05 do art. 07, vejamos ARTIGO 7 5. Toda pessoa detida ou retira deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Grifamos. Esses dispositivos são corroborados pela Resolução nº 43 73, da Assembleia Geral, de 9 de dezembro de 1988, da Organização das Nações Unidas, traz o Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão dentre os quais se destacam os seguintes PRINCÍPIO 4 As formas de detenção ou prisão e as medidas que afetem os direitos do homem, da pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão devem ser decididas por uma autoridade judiciária ou outra autoridade, ou estar sujeitas a sua efetiva fiscalização. Grifamos. PRINCÍPIO 37 A pessoa detida pela prática de uma infração penal deve ser presente auma autoridade judiciária ou outra autoridade prevista por lei, prontamente após sua captura. Essa autoridade decidirá sem demora da legalidade e necessidade da detenção Grifamos. Da simples leitura dos dispositivos depreende se que o detido deve ser conduzido sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. Para que não reste dúvida, a Resolução nº 43 73 da ONU traz o conceito da expressão outra autoridade como outra autoridade estabelecida nos termos da lei cujo estatuto e mandato ofereçam as mais sólidas garantias de competência, imparcialidade e independência Analisando esse conceito sob a ótica do ordenamento jurídico interno, percebe se que a lei maior da República instituiu o cargo de delegado de polícia como dirigente das Polícias Civis, sendo, portanto, o titular das funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, nos termos do no 4º do art. 144, da Constituição Federal. Nesse sentido, quando restringe determinado ato à reserva de jurisdição, a Constituição Federal o faz claramente, como no inciso LXI do art. 5º, ao dispor que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A análise da legalidade da prisão em flagrante delito, portanto, não está sujeita à reserva de jurisdição. Corroborando esse entendimento, o inciso LXII do art. 5º da Carta Magna estabelece que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada não impondo, pois a apresentação imediata do preso ao juiz, que deve ser comunicado imediatamente. Da mesma forma, o inciso LXIV do art. 5º da Constituição dispõe que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial Percebe se que a Constituição Federal serve ao mesmo tempo de autorização constitucional para que o delegado de polícia seja o primeiro a decidir sobre a prisão e garantia do preso para que tenha ciência sobre a identidade de quem o prendeu e da autoridade de polícia judiciária responsável pela análise da legalidade do ato que restringiu sua liberdade. Portanto, o delegado de polícia é a autoridade autorizada pela Constituição Federal e por diversas leis federais a exercer atipicamente funções judiciais, mesmo não integrando o Poder Judiciário, o fazendo, por exemplo, quando arbitra fiança como condição para concessão da liberdade do preso em flagrante, quando apreende um bem relacionado ao crime, quando homologa a prisão em flagrante e determina o recolhimento do conduzido à prisão ou quando promove o indiciamento, ato que se reveste das mesmas formalidades das decisões judiciais, nos termos do 6º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12. 830, de 20 de junho de 2013, verbis O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar se á por ato fundamentado, mediante análise técnico jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias Podemos citar diversos outros dispositivos legais que habilitam o delegado de polícia a exercer tais funções. Basta notar que o ingresso no cargo de delegado de polícia federal possui requisitos semelhantes aos exigidos pela Constituição Federal1 para ingresso na magistratura, nos termos da Lei nº 9. 266 96 2, alterada pela Lei nº 13. 047 2014. A Lei Federal nº 12. 830 2013, por sua vez, estabelece regras que garantem a autonomia do delegado de polícia em sua atividade, tais como a exigência de despacho fundamentado com base no interesse público ou descumprimento de normas regulamentares para que o inquérito possa ser avocado art. 2º, 4º a necessidade de fundamentação para que o delegado possa ser removido de sua lotação art. 2º, 5º a previsão de que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia art. 2º, 6º além de lhe ser deferido o mesmo tratamento protocolar dispensado a magistrados, promotores e advogados art. 2º, 7º A interpretação lógica, sistemática e teleológica dos dispositivos analisados nos permite concluir que as funções exercidas pelo delegado de polícia encontram não só amparo, mas verdadeira previsão no Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Por essas razões, é possível concluir que o delegado de polícia é, ao lado do juiz, a autoridade habilitada por lei a tomar conhecimento da prisão e decidir sobre sua legalidade. Quanto à análise da conveniência de se instituir a audiência de custódia em que o preso deve ser apresentado ao juiz e não ao delegado de polícia, existe a fundada dúvida da necessidade de se conduzir todos os presos indistintamente à presença do juiz. 1 CF. Art. 93.... I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo se, nas nomeações, à ordem de classificação 2 Art. 2 o B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. Certamente é mais racional, lógico e menos oneroso em vários sentidos ampliar as possibilidades de o delegado de polícia conceder fiança e até mesmo aplicar algumas medidas cautelares não sujeitas à reserva de jurisdição, logo após a prisão em flagrante, reservando a audiência de custódia para os casos de autuados por crimes mais graves que permanecerem presos. A par disso, existem sérias preocupações com relação ao sistema acusatório. Em função do princípio acusatório, é necessário um distanciamento seguro entre o julgador e os fatos incipientes da investigação, pois meras conjecturas iniciais não contrastadas com outros elementos oriundos da investigação de seguimento não raramente conduzem até a pessoa mais cautelosa a equívocos. Adotando se um modelo de audiência de custódia, é inevitável que o julgador cristalize um juízo acerca da conduta do preso com base exclusivamente naqueles elementos colhidos precariamente, sem contraponto ou cotejo com outros que confirmem ou não as conjecturas iniciais da prisão, gerando um convencimento embasado em indícios de autoria e materialidade muitas vezes frágeis, que inevitavelmente acompanharão o magistrado até a sentença. Esse juízo de valor sobre os fatos brutos por parte do juiz representa um retrocesso grave em termos de garantias individuais e mácula sobre os pressupostos de isenção e imparcialidade do julgador, valores inexoráveis do sistema acusatório, ao lado da separação das funções de investigar, acusar e julgar. Daí a importante da função do delegado de polícia, que se assemelha àquela exercida pelo juiz de instrução, visto que evita essa contaminação do juiz julgador. Nesse diapasão, quem conhece a sistemática procedimental da prisão em flagrante, sabe que o delegado de polícia não é mero homologador de prisões, porquanto faz a análise da situação sob os aspectos fáticos e jurídicos, não estando obrigado a homologar prisões ilegais ou que não estejam em situação flagrancial. Por outro lado, uma lei obrigando a apresentação de todos os presos perante o Poder Judiciário exigiria a organização de volumosas pautas de audiência com juiz, Ministério Público e Defensoria Pública diariamente, e não apenas nos dias úteis durante o horário de expediente, sob pena de marcante incoerência. Se pensarmos nos milhares de municípios existentes no Brasil, a proposta de audiência de custódia se mostra totalmente impraticável, visto que em sua grande maioria conta apenas com um delegado de polícia, sendo esta muitas vezes a única autoridade a menos de 200 km de distância que, por dever de ofício, vai até onde se encontra o cidadão detido para analisar a legalidade de sua prisão, postura que dificilmente se verá por parte de uma comissão de audiência de custódia, visto que hoje nem mesmo um defensor público é disponibilizado para acompanhar um simples auto de prisão em flagrante. Não é preciso grande esforço para perceber que uma lei com tais imposições não seria observada, criando mais uma causa de nulidade processual da prisão, que resultaria inevitavelmente no relaxamento de prisões em massa, trazendo intranquilidade social e depreciação à imagem do Poder Judiciário. Não se olvida, ainda, que a audiência de custódia aumentaria os gastos públicos na área de segurança pública, onde os recursos são notoriamente escassos, exigindo a contratação de grandes efetivos policiais ou, o que é mais provável, o desvio dos poucos policiais para atividades alheias às suas funções, como o transporte e a custódia de presos. Para os magistrados e auxiliares da Justiça não seriam insignificantes os riscos pessoais, porquanto se veriam em meio a inúmeros presos, fazendo de Fóruns verdadeiras cadeias transitórias, diante do tráfego de presos para realização de audiências de custódia, podendo ensejar tentativas de resgates violentos, notadamente em casos de integrantes de organizações criminosas, o que, por consequência, exigiria mais segurança, mais recursos e contratações, onerando ainda mais os contribuintes. Portanto, buscando conciliar os ditames constitucionais e dos tratados de direitos humanos ao sistema processual penal brasileiro, a fim de extirpar qualquer possibilidade de violações à incolumidade do preso ficarem impunes, apresentamos o presente projeto, que objetiva promover as seguintes medidas 1 Garantir a efetiva participação da defesa técnica no interrogatório policial e de que todos os presos sejam submetidos a exame de corpo de delito 2 A vedação à custódia de presos em delegacias por prazo superior a 72 horas, visto que tal situação, ainda persistente no Brasil, representa uma situação degradante violadora dos direitos humanos previstos em tratados internacionais, pois o preso não exerce direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal 3 Possibilidade de o delegado de polícia aplicar algumas medidas cautelares não sujeitas à reserva de jurisdição, servindo como alternativa à manutenção de prisões desnecessárias por crimes leves 4 O estabelecimento da audiência de custódia no prazo de 24 horas, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, para preso em flagrante que não tenha sido colocado em liberdade previamente, com fiança ou outra medida cautelar diversa da prisão. Firme no propósito de colaborar no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e apresentar soluções razoáveis e eficazes, ofertamos o presente projeto, que temos a certeza significará um avanço notório na proteção aos direitos humanos. Sala das sessões, 24de fevereiro de 2015. LAERTE BESSA Deputado Federal | 1 |
PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Deputado GABRIEL CHALITA e outros Acrescenta o parágrafo 6º no art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943 altera o caput do art. 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º. O art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 6º Art. 392 A. 6º A concessão contida no caput do artigo fica estendida ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, excluído o disposto no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, 1º do ADCT. NR Art. 2º. O art. 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do 2º, renumerando se o parágrafo único para 1º Art. 71A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo prazo de 120 cento e vinte dias 2º. O disposto no caput do artigo fica estendido ao segurado da Previdência Social que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. NR Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A nova Lei de Adoção entrou em vigor em novembro de 2009 com um leque de mudanças sobre o tema adoção em geral, importando alterações desde os artigos 1618 e 1619 do novo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Investigação de Paternidade como até na CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos direitos da criança, a nova Lei traz significativas novidades em diversos pontos, mas, que, em certos momentos ainda necessitam a continuidade dos debates com aprofundamento dos temas para que as soluções sejam encontradas diante dos obstáculos ainda instituídos dentro dos procedimentos utilizados na tramitação das demandas sócio familiares. Para tanto foi instituída a Frente Parlamentar Mista Intersetorial em Defesa das Políticas de Adoção e da Convivência Familiar e Comunitária, a fim de propor, discutir, aperfeiçoar, implementar, incentivar e acompanhar políticas públicas em defesa da adoção e que tem entre seus coordenadores, os proponentes do presente projeto de lei abaixo elencados. A proposta em tela objetiva, primeiramente, sanar a omissão no dispositivo legal à época da edição da Lei nº 12. 010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre adoção, altera as Leis nºs 8. 069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, 8. 560, de 29 de dezembro de 1992 revoga dispositivos da Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, e dá outra providências, o qual deixou de revogar parcialmente ou alterar a redação do disposto sobre o salário maternidade. Assim, a propositura visa, especificamente, tratar de forma idêntica pessoas que adotam crianças e adolescentes, pois o atual artigo 71A da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, como dito acima, ainda estabelece a diferença de período para a concessão do salário maternidade relacionada à idade do adotado, diferentemente do texto atual da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, que já teve revogação expressa pela nova Lei de Adoção Lei nº 12. 010 09 eliminando referida discriminação. Demanda essa que se dá, atualmente, com a constatação de que a exclusão do sistema de direitos da chamada adoção necessária ou tardia, acaba por servir, ainda mais, a desestimular a prática ainda tão necessária de atenção e incentivo de políticas públicas. Com a presente proposição fica com o mesmo período de gozo da licença maternidade e respectiva remuneração por meio do salário maternidade toda trabalhadora que adotar criança ou adolescente de qualquer idade, vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõe em seu artigo 2º caput Art. 2º. Considera se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade É sabido por todos, notadamente pelo Poder Público, que as instituições de acolhimento institucional no país têm como perfil crianças maiores de um ano de idade, adolescentes e grupos de irmãos, sem contar os portadores de grave doença e as crianças e adolescentes com deficiência, todos estes justamente excluídos da legislação que ora se pretende alterar, vez que o estágio de convivência é crucial para a formação da nova família. Cabe notar, ainda, que segundo os últimos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça 31 08 2011 dos 27. 478 interessados em adotar inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, 22. 451 deixaram claro o desejo de adotar crianças com até 1 ano de idade e 22. 702 manifestaram o desejo de por apenas uma criança. Assim, o sistema de direitos deve atender presente acionamento, a fim de impedir que referida diferenciação injusta e desvinculada das reais necessidades da demanda do novo núcleo familiar que se forma, se torne mais um obstáculo à decisão da prática da adoção. Importante notar, ainda, que a convenção sobre os Direitos da Criança, Parte I, Artigo I, a seguir in verbis, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99. 710, de 21 de novembro de 1990, não diferencia criança de adolescente e deverá ser utilizada como paradigma para a presente proposição PARTE I ARTIGO I Para efeitos da presente Convenção considera se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, a inclusão de isonomia do período de licença maternidade e a concessão do respectivo salário maternidade para as adotantes de crianças com idade superior a um ano e adolescentes visa garantir, igualmente, todos os estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo entre as partes envolvidas, possibilitando o exato cumprimento do disposto constitucional garantido pela Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XVIII. Ademais, há que se considerar que quanto maior a idade e respectivamente maior o tempo de institucionalização da criança e do adolescente, maior o desafio de romper os traumas adquiridos na trajetória de cada uma das vidas que acabaram por ali estarem presentes. Outro ponto abordado na presente propositura relaciona se a concessão dos mesmos direitos da mãe adotante ao pai sozinho que adota, ressaltando, porém, a complementação do disposto fazendo menção à exclusão, no caso em tela, da licença paternidade já disposta na Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal e ADCT, a fim de se evitar o entendimento de somatória de direitos, apesar de não se confundirem por se tratarem de naturezas distintas. Cumpre nos esclarecer que o caso aqui não se refere a licença paternidade, pois esta se pressupõe à existência de uma licença maternidade, seja através do nascimento de um filho para pais casados ou não ou adotados. Vimos que essa licença maternidade foi estendida às mães adotantes, pois a Constituição Federal estabeleceu que não existe diferença entre filhos e, com isso, consequentemente, a licença paternidade também é estendida aos pais que adotam conjuntamente com a mãe. Quando uma mulher solteira adota, ela tem, naturalmente, o direito a licença maternidade também, mas um pai solteiro que adota sozinho não tem a mesma proteção legal. Ele só teria direito a licença paternidade de 5 cinco dias disposta no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, 1º do ADCT. Assim, verificamos que a natureza da licença paternidade de 5 cinco dias disposta na legislação está instrinsecamente ligada a existência da licença maternidade para adotados ou não porque a criança estaria sob a proteção do período correlacionado ao benefício materno, ou seja, de maior tempo de permanência, pois ninguém é pai naturalmente sem uma mãe. Mas quando a adoção é advinda apenas de forma paterna, sozinha, não há proteção legal para esse período de amparo a esta criança. Assim a jurisprudência vem dando a extensão desse direito ao homem que adota sozinho. Dessa forma o PL em tela visa eliminar essa omissão na legislação. Em relação ao campo de escolha para a extensão do direito ora tratado, explicitamos que, não poderia se misturar no âmbito da licença paternidade que apresenta outra natureza. Como se trata apenas de se estender direitos não vislumbramos problema em constá la neste campo para não adentrarmos na contra mão da Constituição Federal que igualou todos os filhos, estabelecendo que não existe diferença na maternidade advinda naturalmente ou pela adoção, tendo o legislador à época também não configurado respectivo direito em matéria separada. Nesse sentido, pela realidade social ainda se apresentar de maneira tão distante na busca da igualdade de oportunidades para a vida dessas crianças e adolescentes, pretende se com a presente propositura sanar a insegurança jurídica que a atual legislação apresenta pela já revogação expressa do artigo relacionado à licença maternidade, presente na CLT ao abolir a diferença estabelecida anteriormente no que se referia às idades dos adotados, mas sem ter sido modificada a legislação previdenciária, a fim de aperfeiçoar a disciplina da maternidade em caso de adoção de crianças em geral e adolescentes, como estender referida concessão aos empregados que, sozinhos, adotam ou obtém guarda judicial para fins de adoção, na esteira dos fundamentos apresentados e na melhor forma de direito. Em virtude do exposto, convidamos os nobres pares a aprovar com celeridade a proposição. Sala das Sessões, em de de 2011. GABRIEL CHALITA ALESSANDRO MOLON Deputado Federal PMDB SP Deputado Federal PT RJ REGUFFE Deputado Federal PDT DF | CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº DE 2011. Da Sra. Andreia Zito Concede ao pai adotivo solteiro, o direito à licença paternidade e ao salário paternidade, alterando a consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo Art. 392 B. Ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, desde que seja solteiro, será concedida licença paternidade nos termos abaixo especificados 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 um ano de idade, o período de licença será de 120 cento e vinte dias. 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 um ano até 4 quatro anos de idade, o período de licença será de 60 noventa dias. 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 quatro anos até 8 oito anos de idade, o período de licença será de 30 trinta dias. 4º A licença paternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião. Art. 2º A Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo Art. 71 B. Ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário paternidade pelo período de 120 cento e vinte dias, se a criança tiver até 1 um ano de idade, de 60 sessenta dias, se a criança tiver entre 1 um e 4 quatro Anos de idade, e de 30 trinta dias, se a criança tiver de 4 quatro a 8 oito anos de idade. CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º No caso dos segurados da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta no inciso I do art. 22 da Lei nº 8. 212, de 24 de julho de 1991. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo aplicar de forma direta, um dos princípios basilares estabelecidos na Constituição Brasileira. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, que assim diz Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes I homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição... são os motivos que nos levam a apresentar esta proposição com a justificação que entendo ser necessária para a sensibilização de todos os nobres parlamentares. Em pleno século XXI, podemos entender que os modos e pensamentos, como também as ações dos cidadãos, independentemente, se homem ou mulher, estão cada vez mais se tornando isonômicas, sob os mais diversos aspectos. Em 1988, data da promulgação da Carta Magna, ainda no século XX, no tocante aos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, encontramos no art. 7º da CF, reconhecimentos de direitos tais como a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e, licença paternidade, nos termos fixados em lei. A motivação para a apresentação deste projeto de lei está circunstanciada em fatos divulgados, recentemente pela mídia Correio Web 05 09 2001 Homem ganha um mês de licença paternidade para conviver com o filho adotivo. Um telefonema da Vara de Infância de Brasília uniu os destinos do geógrafo Otaviano Batista, 52 anos e do menino João Carlos. Solteiro, Otaviano queria encarar sozinho o desafio da paternidade. Como a maioria das pessoas que procuram a adoção, o pedido era por um menino branco e com menos de dois anos, mas o que lhe foi apresentado pela assistente social foi esse garoto de oito anos. Após o encontro, a simpatia venceu os receios e, há um ano, os dois vivem juntos. Ora como a Consolidação das Leis do Trabalho garante à mãe adotiva o direito à licença maternidade, esse cidadão entendeu que o CÂMARA DOS DEPUTADOS dispositivo legal previsto na CLT, abriria o precedente para a situação de um pai adotivo e solteiro. Utilizando se do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente por conta do estatuído no art. 227. Otaviano é funcionário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea há 33 anos. No mesmo dia em que conseguiu a nova certidão de nascimento de João Carlos, o geógrafo protocolou o pedido de licença paternidade. A seção de Recursos Humanos pediu auxílio para o Departamento Jurídico, que elaborou um parecer favorável à concessão dos 120 dias. O documento foi submetido à votação dos conselheiros e eles concederam a licença ao pai adotivo. Mas três dias depois, o conselho voltou atrás e admitiu, excepcionalmente, 30 dias consecutivos de licença paternidade já que não existe fundamento legal para conceder a licença paternidade pelo prazo de 120 dias Ainda que não haja uma lei dizendo especificamente que o pai adotivo solteiro tem direito a 120 dias de licença, a legislação precisa estar a serviço da Justiça, não da burocracia completa o procurador do Confea. Outro exemplo é uma decisão inédita, ocorrida no último dia 22 de agosto, proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que concedeu a primeira licença paternidade de 180 dias para um servidor do Poder Judiciário de Pernambuco, que adotou uma criança de quatro meses. A decisão destaca a importância da convivência e alega que, quando um pai solteiro adota, ele é pai e mãe. Por isso, precisa se dedicar ao filho. Quando uma criança é adotada em idade tão delicada, precisa de atenção especial nos primeiros meses de convivência. Esse acompanhamento, afetivo e efetivo, vai ser determinante para toda a sua história diz a decisão. Para a psicóloga Soraya Pereira, presidente da ONG Aconchego, o momento de convívio entre pai e filho é essencial para o sucesso de uma adoção tardia. As duas histórias se encontraram agora e eles precisam adquirir cumplicidade. Afinal, é uma família que está se construindo. Esse tempo junto é preciso defende. Destarte que, hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, em seu artigo 392 A, assim preconiza A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu 5º. Já, a Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 71 A, assim estabelece A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo período de 120 cento e vinte dias, se a criança tiver até 1 um ano de idade, de 60 sessenta dias, se a CÂMARA DOS DEPUTADOS criança tiver entre 1 um e 4 quatro anos de idade, e 30 trinta dias, se a criança tiver de 4 quatro a 8 oito anos de idade. Por conclusão, à vista de tudo aqui exposado em relação à possibilidade de estarmos aprovando mais um procedimento isonômico, muito mais com a preocupação parlamentar de se fazer prevalecer os direitos constitucionais já definidos pela Carta Magna, são os motivos mais que bastantes para que possa propor a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de setembro de 2011. Deputada Andreia Zito PSDB RJ | 1 |
